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14 de Dezembro de 2018

O momento da maioridade

Antonio Pires, Advogado
Publicado por Antonio Pires
há 6 anos

Texto escrito por Alethea Lemos Neves*

O Momento da Maioridade

Pensando o nosso ordenamento jurídico como um processo em curso, um sistema aberto passível de ser reconstruído de acordo com as necessidades da sociedade, somos convidados, enquanto sociedade, a refletirmos quanto a determinados pontos:

Estamos discutindo a Maioridade Penal para aperfeiçoar nosso ordenamento jurídico diante dos fatos sociais e valores de nosso tempo? Ou estamos querendo a diminuição da maioridade penal como forma de conter a escalada da violência?

Essas questões foram meros exemplos, outras poderiam ser formuladas e que acrescentariam luzes ao debate – que, aliás, tem demonstrado ter as suas motivações analisadas de forma equivocada ou confusa. Todavia, os problemas implicados nestas respostas podem trazer a discussão até um nível de consciência e construção ou a um terrível equívoco, tanto nos objetivos como nos resultados.

O problema do menor com a lei, para esta análise, inicia-se em como o menor está na lei. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 15º. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Grifo nosso.

É evidente a motivação do legislador na confecção do ECA. Reconhecendo a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, criou uma teia composta por quatro entes responsáveis por seus direitos. Enquanto o jovem não se mostra um problema para a sociedade, se os seus direitos são cumpridos ou não, não chega a ser um problema. No entanto, a partir do ponto em que o jovem passa a delinquir, o ECA costuma ser visto com desconfiança por boa parcela da sociedade.

Por via de regra é fácil identificar, dentre os caminhos possíveis, quais deverão ser tomados para assegurar o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente que possui proteção parental ou figura de autoridade interessada no bem deste menor. Podemos melhorar a escola; endurecer na questão da autoridade não exercida ou mal exercida; podemos tomar emprestada a autoridade impessoal do Estado quando for necessário, dentre outras.

Para este caso a cadeia de responsabilizações do ECA é algo inteligível. As medidas são protetivas porque a fase ainda requer proteção e orientação para que, desta forma, o menor alcance o pleno desenvolvimento.

Mas quando falamos do menor que não possui a proteção parental ou esta se mostra ineficiente, a situação fica diferente, pois estes, fora toda a sorte de privações materiais, não possuem a fonte de proteção, orientação e autoridade necessária para o desenvolvimento humano. Não havendo este elemento, as medidas protetivas e socioeducativas podem tornar-se ineficazes, sobretudo dentro do molde em que são aplicadas.

A inserção dos quatro entes responsáveis foi a forma que o legislador usou para tentar solucionar um problema complexo de maneira simples. Dividiu com todos a responsabilidade que aparentemente não é de ninguém. Mas, como a solução foi meramente teórica, pois as garantias fundamentais continuam não garantidas, o problema permaneceu real e colide conosco todos os dias. Dizemos “aparentemente” porque em uma ordem social que não oferece condições e recursos iguais, para alguns terem muito é necessário que muitos tenham muito pouco.

Por não se reconhecer diretamente responsável, a sociedade não entende como sendo seu este papel. A lei que vincula a sociedade e a comunidade ao problema do menor parece um tanto deslocada da realidade; e fica ainda mais deslocada diante da percepção de que o Direito não possui mecanismos para debelar problemas de ordem social; transformando a responsabilização outorgada pelo ECA em uma espécie imposição feita pelo legislador para que seu sistema de inspiração humanística faça sentido.

Para esta responsabilização fazer sentido deveria haver uma conscientização maciça da sociedade e um total enfrentamento da questão. Enquanto isso não ocorre tudo soa como uma elucubração abstrata perante uma sociedade norteada pelo individualismo; que sequer se relaciona como “comunidade”, e sim como “aglomerado”.

É importante ressaltar o contexto político-ideológico em que esta discussão se insere.

Desde o início do processo de redemocratização, o Brasil vem adotando um discurso de cunho humanitário, protetivo dos direitos humanos, e que cumpre um papel muito bem visto no contexto internacional. Fora esses impulsos terem suas raízes na própria sociedade brasileira, há também interesses econômicos e políticos para que essa imagem siga inabalada – independentemente da realidade nossa de cada dia. Também por esta razão a discussão sobre o tema da maioridade não é proposta pelo Governo.

Mas é evidente que deixar o delinquente delinquindo – mesmo sendo a parte mais frágil nesta equação – sem conseguirmos que as sanções impostas coloquem termo e o conduzam a uma vida saudável e produtiva, em virtude de um problema antigo que não vem sendo tratado por meio de atitudes práticas - é que não podemos mais.

Podemos, como sociedade que se reelabora e que reconhece os próprios desafios, discutir abertamente com qual idade nossos filhos passam a entender plenamente seus atos e a se ordenarem de acordo com isso. Isso não é brutal, nem tampouco desumano. Mas falar em diminuir a maioridade penal quando pensamos no jovem que não teve qualquer oportunidade, acaba por ser a confissão de culpa de nosso problema social; e que nosso sistema jurídico estaria meramente punindo alguém que ainda deveria estar se desenvolvendo.

Se estamos discutindo a maioridade como uma forma de aperfeiçoamento do nosso direito pátrio, o debate é oportuno. É legítimo questionar as motivações e fundamentos de validade do Direito a que estamos vinculados. Entretanto, em todo o mundo há lugares com idades penais diversas e os índices de delinquência variam indistintamente. Logo, a diminuição da maioridade não é um sucedâneo para a diminuição da violência ou criminalidade.

Como o momento que enseja o debate sobre a maioridade penal é de clamor referente à violência, é necessário que reflitamos sobre as bases que sustentam o nosso Direito Penal.

A tendência humanitária do nosso ordenamento atualmente é um sentimento do brasileiro ou uma imposição político-ideológica?

O Direito Penal deve ter sua função precípua na redução da criminalidade ou na punição dos criminosos?

Este é um dilema dos mais sérios, pois em um extremo temos um mundo ideal do ordenamento jurídico em um equilíbrio harmônico e, no outro, a prática cotidiana das normas sendo aplicadas às avessas.

Mesmo defasado e carecendo de reformas, de um lado temos a beleza de um sistema de normas que se fossem (ou se um dia chegarem a ser) aplicadas na exatidão de suas previsões seriam revolucionárias do ponto de vista social. Do outro, a constatação de que nossa realidade como país está muito distante deste nível de desenvolvimento social e, aí sim, justificando a construção de um novo sistema jurídico, composto por normas que, mesmo sem tantos contornos humanitários, responderiam ao nosso momento histórico, relacionando-se entre os valores e fatos sociais atuais.

É tão evidente a distorção ou a lacuna que há entre o que a norma apregoa e o que acontece na realidade, que o brasileiro médio já incorporou pela tradição estas diferenças ao conteúdo da própria norma. Exemplo claro disso é o que ocorre entre o descrito no Código Penal e na Lei de Execução Penal em oposição ao Sistema Carcerário da vida real.

Se o Sistema de Progressão das Penas muitas vezes não faz sentido para a sociedade, por abrandar uma pena que, na sua concepção, já seria curta se cumprida no todo - entre outras críticas corriqueiras; por outro lado há a certeza de que o sofrimento causado pela permanência em um sistema carcerário pútrido como o nosso excede, em muito, a simples privação da liberdade imposta. E a carga de “misérias imprevistas”, se não compensam a brandura da pena, podem, por seu turno, transformar o pouco tempo de cumprimento da pena em um castigo muito maior que o previsto pela lei.

Conta-se silenciosamente com o Código Penal interno dos presídios - e sua carga retributiva de Talião - que faz do estuprador vítima de seu próprio delito. Isso, de alguma forma, minoriza a insatisfação da sociedade quanto à discrepância entre a intensidade da pena aplicada quando relacionada ao sofrimento da vítima original.

Ou seja, há a descrença nos princípios norteadores do Sistema Penal e o entendimento de que, tal como está, este sistema não dá certo.

Se a sociedade não acredita (até por não ver na prática) nas suas penas sendo capazes de ressocializar e percebe que a aplicação de suas leis (como são aplicadas e quando são aplicadas) são ineficazes para assegurar a paz social, como devemos nos posicionar?

Devemos manter normas e princípios de grande valor social, nos desenvolvendo como sociedade e lutando com os meios possíveis para que a lei seja efetivamente aplicada, até que atinjamos o ponto em que estas normas estejam respondendo às nossas necessidades?

Ou devemos olhar desapaixonadamente para a realidade que temos (e que pouco reflete deste desenvolvimento social), e buscar novas normas com maior carga de retributividade e que façam maior sentido à sociedade?

Quanto estiver diante de qualquer argumento sobre este tema, pense:

Estamos discutindo a diminuição da Maioridade Penal porque este fator (a responsabilização penal) se relaciona com a delinquência e, consequentemente, diminuiria a criminalidade e violência?

OU

Estamos discutindo a diminuição da Maioridade Penal porque a norma, assim como está posta, não corresponde aos anseios da sociedade, não se relaciona com o fatos sociais atuais e não reflete os valores de nossa sociedade?

Entender isso é criar um cordão sanitário entre uma discussão absolutamente pertinente (para qualquer lado que caminhe, quer seja na alteração quanto na manutenção da norma) e uma conversa maniqueísta orquestrada com o objetivo de arrumar um bode expiatório para um problema social.

Permaneça lúcido e bom debate!

* Alethea Lemos Neves é bacharelanda em Direito pela Universidade Paulista – Unip em São Paulo (a Autora também escreve em http://o-fiel-da-balanca.webnode.com)

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