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14 de Dezembro de 2018

A remição da pena pela leitura

Antonio Pires, Advogado
Publicado por Antonio Pires
há 6 anos

* Texto escrito por Suélen Pereira Coutinnho do Nascimento, advogada em São Paulo

Em abril de 2013, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de sua Corregedoria-Geral de Justiça, anunciou ser possível conceder aos presos a remição de pena pela leitura.

Este instituto originou-se no Estado do Paraná, com a publicação da Lei Estadual nº 17.329/2012, que foi criada com amparo no artigo 126, “caput”, da Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84, que assim dispõe:

“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.

O argumento utilizado para tal concessão foi o fato de que o estudo está estreitamente ligado à leitura, e ela tem função de construir o conhecimento e de propiciar a cultura. Além de diminuir consideravelmente a ociosidade dos presos e possuir caráter ressocializador. Alguns chegam até a afirmar que a leitura diminui a reincidência criminal.

A remição é um instituto penal favorável ao preso, permitindo que ele conquiste a sua liberdade de forma mais rápida do que cumprindo sua pena no tempo total em que foi condenado.

A Lei de Execução Penal trata da remição em seu artigo 126, como apontado anteriormente. Assim, se o apenado trabalhar três dias, terá direito de remir um dia de pena e caso ele acumule doze horas de frequência escolar no período mínimo de três dias, poderá remir um dia de pena.

Cabe ressaltar que antes da vigência da Lei nº 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal, não havia previsão expressa da remição por estudo. No entanto, como a matéria é de grande relevância para toda a sociedade e também para os apenados, surgiu a necessidade de aplicar este instituto no sistema penitenciário.

A remição da pena pela leitura consiste em conceder ao apenado a redução de quatro dias de sua pena total, caso ele pratique a leitura de obra clássica, literária ou filosófica no período de trinta dias.

A leitura deve ser monitorada por profissionais da educação, e ao final do período de leitura, o apenado deverá confeccionar uma resenha ou um relatório. E, caso alcance a média imposta para aprovação, fará jus à remição de quatro dias de sua pena.

A remio da pena pela leitura

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É notório que a pena em si não cumpre seu caráter ressocializador, ou seja, ela não reintegra o indivíduo ao convívio social. Percebemos isso quando observamos que em nossa sociedade o apenado não tem oportunidades de trabalho, sendo rejeitado em todos os aspectos sociais. Com isso, a vida do apenado em sociedade se torna insuportável, e ele acaba optando por retornar à prática delitiva.

Se a pena não cumpre sua função ressocializadora, e as medidas tomadas até o presente momento não surtiram efeitos positivos, indagamos se realmente a remição da pena pela leitura tem caráter positivo no que tange à reintegração do indivíduo com a sociedade.

A remição aqui apontada causa bastante repercussão no âmbito social, tendo em vista que o preso poderá ter a cada ano sua pena diminuída por no máximo 48 dias, e além disso poderá se beneficiar das outras remições, quais sejam: pelo estudo e pelo trabalho.

Embora a remição pela leitura pareça justa, ela não se mostra tão justa quando remetemos nosso pensamento às vitimas que sofreram com o crime praticado e à sociedade. Mas, em contrapartida, não podemos nos esquecer dos Princípios que regem o Direito Penal Brasileiro e os direitos do preso.

Na verdade, parece que o Estado procura diminuir a superlotação das penitenciárias “criando” cada vez mais institutos (como o indulto), que alega ser sempre para beneficiar o apenado. No entanto, sabemos que as condições em que os presos se encontram são sub-humanas e as penitenciárias não suportam a demanda de vagas.

A leitura é importante. É tão importante que deveria ser implantada aos presos sempre, mas não com a intenção de fazê-los remir a pena ou de ter qualquer outro benefício. Isso acaba banalizando a leitura e fazendo com que muitos presos leiam somente para diminuir a pena e não pelo prazer da leitura e do aprendizado.

Cabe refletirmos a respeito do tema e analisarmos não somente o lado do apenado, mas da sociedade, da vítima, e até mesmo dos profissionais que acompanharão a leitura feita pelo preso para não serem intimidados. Talvez o sistema brasileiro deva pensar melhor antes de aprovar propostas ousadas, devendo analisar se a sociedade comporta essa mudança tão relevante.

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