jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2018

A nova Lei Seca conseguirá atingir seus objetivos?

Antonio Pires, Advogado
Publicado por Antonio Pires
há 5 anos

Texto de autoria de Adriana Nunes Martorelli, advogada e presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP.

A resposta envolve reflexão e ação diante do fenômeno da violência, devendo, portanto, ser pautada por parâmetros da política criminal, que é a “ciência ou a arte de selecionar bens (ou direitos) que devem ser tutelados jurídica e penalmente e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente, implica a critica de valores e caminhos já eleitos” (ZAFFARONI, 1999:132).

Dados pesquisados indicam a gravidade do fenômeno da violência no trânsito, diante da qual a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou os anos entre 2011 e 2020 como a Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito.

A OMS informa 1,2 milhão de mortos no trânsito no mundo, causando, além da perda de vidas, grande impacto econômico e social.

No Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) divulgou, em setembro de 2012, 42 mil mortes no trânsito por ano, sendo 80% por cento de homens entre 18 e 39 anos.

Diante disto, objetivando a redução de 50% no índice de acidentes, o DENATRAN implantou o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes (PARADA) que, consistindo em campanhas de conscientização, resultou em uma diminuição de 2% no número de acidentes, se comparada ao crescimento de 8% na frota de veículos.

O Centro de Experimentação e Segurança Viária - CESVI BRASIL, através do “Levantamento e análise da mortalidade decorrente de acidentes de trânsito no Brasil” (mortalidade ocorrida nos Estados entre 1996 até 2008, comparada aos números oficiais divulgados sobre frota de veículos e população), concluiu que as alterações promovidas no CTB em 2008 (Lei SECA, que estabeleceu tolerância zero para combinação álcool, drogas e volante), resultou na redução do número de mortes por acidentes.

O CESVI informa, também, que até 2008 inexistiam estudos sobre acidentes envolvendo motoristas sob efeito de álcool e drogas. Tais dados surgiram no cenário brasileiro em 2010, com a publicação do “Impacto de bebidas alcoólicas e outras substâncias no trânsito brasileiro”, desenvolvido pelo SENAD/GSIPR, em parceria com o PRONASCI/MJ e outros órgãos.

Os estudos também revelaram que a LEI SECA de 2008 causou modificação na conduta de 44% dos motoristas entrevistados, que passaram a evitar consumo de álcool e outras drogas ao conduzirem veículos, motivados não só pelas campanhas de conscientização, mas também por temor da fiscalização e suas consequências.

(http://portaldotransito.com.br/index.php/noticias/estatisticas/cesvi-brasil-lanca-levantamentoeana... drogas)

A Lei 12.706/2012 (“nova lei seca”), então, é mais um passo no aprimoramento dos meios até agora desenvolvidos no enfrentamento da violência no trânsito, fenômeno que, a par de ações educativas e legislações repressoras anteriores (advento do CTB em 1997, diante de 35.000 mortes no trânsito; alteração do CTB, em 2006 e, em 2008, a LEI SECA, estabelecendo tolerância Zero para combinação álcool, droga e direção), continua em alarmante crescimento.

http://www.praquempedala.com.br/blog/um-grande-avanco-dirigir-bebado-agoraecrime-mesmo-sem-causar-... - todos os direitos reservados ao autor da imagem

O que mudou então?!

A nova lei inovou no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê como infração “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

Assim, ao contrário da redação da Lei de 2008, não basta que o condutor dirija com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas, ou sob efeito de substâncias psicoativas que determinem dependência. É preciso comprovação da “alteração da capacidade psicomotora”, que se configura como elementar do tipo.

A partir da nova lei, mesmo que o condutor se negue ao bafômetro e exame de sangue, a embriaguez e alteração da capacidade motora do autuado pode ser comprovada por meios mais amplos de provas (exame clínico, perícia, coleta de imagens, depoimento de testemunhas), contra as quais o interessado pode se voltar, exercendo seu direito à ampla defesa e ao contraditório, desde as investigações preliminares.

Outra consequência é o aumento da multa administrativa, cujo valor dobra, em caso de reincidência.

Ademais, o motorista flagrado embriagado será conduzido preso, libertando-se mediante fiança arbitrada pelo (a) Delegado (a), pois a pena à qual estará sujeito em caso de condenação por crime de embriaguez ao volante será, no máximo, de três anos.

O resultado positivo anunciado em torno da NOVA LEI SECA deve-se, especialmente, à intensificação da fiscalização, que resultou, por exemplo, no aumento de 125% das prisões nas rodovias brasileiras entre 21 de dezembro de 02 de janeiro

Segundo publicado em NOTÍCIAS - Blog do Ministério da Justiça, no carnaval, a Polícia Rodoviária Federal realizou 86.224 testes com o “etilômetro” (bafômetro), significando 183% de aumento em relação aos 30.425 testes realizados em 2012 e autuando 1932 motoristas, que tiveram suas carteiras de habilitação recolhidas.

Conclui-se que o sucesso da NOVA LEI SECA está vinculado ao exercício eficaz, rígido, capacitado e ininterrupto dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização, bem como à certeza de consequências para o cidadão infrator, em relação ao qual deve-se observar, indubitavelmente, as garantias de dignidade pessoal e defesa processual devidas, sob pena de nulidades que podem macular a legalidade dos atos, resultando indesejável impunidade.

O alcance dos objetivos na imposição da NOVA LEI SECA atualmente anunciados se consolidarão ao longo do tempo se aliados às outras medidas de prevenção de acidentes de trânsito como, por exemplo, continuidade das campanhas de conscientização e melhoria nas condições estruturais e de sinalização das vias e estradas.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)