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14 de Dezembro de 2018
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    O padre e o direito comum

    Antonio Pires, Advogado
    Publicado por Antonio Pires
    há 5 anos

    O padre Beto, 48, expulso da Igreja e excomungado em abril de 2013 por suas declarações em defesa dos homossexuais e contra o conservadorismo na Igreja católica, decidiu entrar na Justiça Comum com um processo de anulação do ato canônico.

    O padre ingressou com uma Cautelar que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, objetivando preparar ação principal anulatória de exclusão da Igreja e anulação da excomunhão.

    A ação, segundo o padre, é contra a Diocese de Bauru/SP, cujo bispo, 70, o teria excluído sumariamente da Igreja sem direito de defesa. O bispo teria decidido e publicado a decisão no mesmo dia. O padre alega, inclusive, que a decisão foi pública e vexatória, algo que nenhuma instituição teria o direito de fazer.

    O padre alega, ainda, que o Papa Francisco, em recente visita ao Brasil, disse claramente para toda mídia e para todo o povo que não julga os homossexuais e que não se sente apto para julgar um gay que busque a Deus.

    O padre Beto cita, também, o Tratado internacional entre Brasil e Vaticano, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 7.107/10, em que a Igreja é tratada e reconhecida no Brasil como uma pessoa jurídica de direito privado qualquer, em mais de uma cláusula do Tratado, e submetida à Constituição e leis brasileiras irrestritamente, com obrigações e deveres inerentes a qualquer pessoa jurídica brasileira de Direito Privado.

    O padre está certo. Se eu fosse o último a julgar esta ação, em última instância, daria ganho de causa ao padre.

    Em primeiro lugar, é de se ressaltar que os direitos individuais positivados na Constituição devem ser observados pela instituição privada que é a Igreja católica no país, uma pessoa jurídica privada qualquer, igual às outras, conforme Tratado que ela própria assinou e que prevê exatamente isto.

    Em segundo lugar, não se trata apenas da dignidade da pessoa humana, ausência de discriminação, fraternidade, solidariedade e outros princípios e direitos fundamentais da Constituição, mas sim de interessante questão de necessidade de aplicação do princípio do devido processo legal também às causas canônicas. O princípio do devido processo legal é um princípio público, aplicável até hoje apenas a processos judiciais que tramitam no Poder Público.

    No RE 201.819/05, cuja relatoria coube à Ministra Ellen Gracie, o STF decidiu pela "constitucionalização do Direito Privado" para chegar à solução do caso. Neste caso, decidiu-se que sócio de sociedade sem fins lucrativos não pode ser expulso da sociedade sem contraditório e ampla defesa, ou seja, princípios constitucionais públicos que devem ser exercidos também no seio das sociedades privadas.

    Ora, em tese, um "clube" privado pode admitir e expulsar quem quiser, quando bem entender. Todavia, o movimento atual do STF é no sentido de aplicar os princípios públicos de direitos fundamentais (no caso, direitos individuais processuais) também à esfera privada. A eficácia dos direitos fundamentais seria fortíssima e deveria extrapolar os muros do Direito Público e dos processos meramente públicos, aplicando-se às relações de Direito Privado. Teríamos, então, a novidade da "constitucionalização do Direito Privado".

    De outro giro, no MS 24.268/04, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu o STF de forma análoga: deve a garantia da ampla defesa e contraditório ser, também, aplicada no âmbito administrativo. O caso se referia a uma pensão que vinha senda paga há 18 anos e que havia sido cancelada abruptamente via processo administrativo, sem audição da pensionista junto ao TCU.

    O domínio público, pois, se interpenetra no domínio privado em certos casos.

    Em terceiro lugar, o Estado, nos termos do art. 19, I, CF, é laico, isto é, o Estado não pode ter, não deve ter e não tem religião, sendo expressamente proibida, pelo art. 19, I, CF, a adoção de qualquer preferência religiosa por parte do Estado, seus Poderes e órgãos.

    http://pontaymola.blogspot.com.br/2008/10/justia-cega.html - todos os direitos reservados ao autor da imagem

    Portanto, penso que o padre tenha grandes chances de ganhar a causa.

    Todavia, após a anulação do processo de expulsão e excomunhão pela Justiça Comum, a Igreja poderá novamente expulsar o padre e excomungá-lo, mas desta vez obedecendo aos ritos da da ampla defesa. O efeito prático, portanto, talvez seja mais didático do que efetivo.

    Se a Igreja é uma pessoa jurídica como outra qualquer, com seu estatuto registrado no Cartório de Pessoas Jurídicas, com CNPJ expedido pela Receita Federal e com registro em todos os órgãos necessários para seu funcionamento como pessoa jurídica comum e interna de Direito Privado, e registro nas repartições estaduais, municipais e distritais, então o Direito Canônico não pode afastar o Direito Comum no solo brasileiro, isto é, o Direito Canônico não pode ignorar as leis e a Constituição brasileira.

    Todas as pessoas jurídicas privadas devem ter o mesmo tratamento no país, salvo os casos em que a lei, autorizada pela Constituição, ou a própria Constituição, permitam tratamento desigual (um dos casos de desigualdade previsto na Constituição é a imunidade de impostos da Igreja – art. 150, VI, b, CF).

    O Tratado assinado revela a intenção da Igreja de se submeter à ordem jurídica interna, optando por não ficar isenta do Direito Comum brasileiro (exceção feita, como dito, à imunidade de impostos).

    Assim, parece razoável e lógico que a pessoa jurídica em questão – a Diocese de Bauru – dê ao padre pelo menos a chance de defesa, uma vez que o próprio Papa Francisco parece não se importar com a escolha de felicidade dos homossexuais e nem ligar, segundo suas alegações recentes na mídia, para que os homossexuais também busquem a Deus. O bispo de Bauru que o excomungou terá de fundamentar sua nova decisão contra o pensamento atual do Papa.

    Ressaltamos que o bispo e a Diocese de Bauru, por óbvio, não refletem o posicionamento da Igreja católica como um todo. A ação judicial é apenas contra o ato arbitrário e não fundamentado do bispo e da Diocese de Bauru, não havendo maiores críticas ou outras questões envolvendo a Igreja e seus princípios.

    É pagar para ver. A ação comum vai demorar.

    Ou o bispo acompanha o novo pensamento do Papa ou não.

    Ou a Diocese de Bauru obedece e se submete ao Direito Comum ou o Direito Comum se submete à Diocese de Bauru.

    Amém.

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