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14 de Dezembro de 2018

Embargos Infringentes para leigos

Antonio Pires, Advogado
Publicado por Antonio Pires
há 5 anos

Luiz Gustavo de Castro. Assistente Jurídico Sênior no escritório Garcia Filho Advogados Associados e cursa o 10º semestre de Direito pela Universidade Paulista - Unip em São Paulo.

Antes de mais nada, a primeira coisa que se deve esquecer é que a aceitação do recurso livra os réus da prisão.

Aliás, a título de observação, a prisão só é de direito quando não há mais nenhuma possibilidade de recurso, ressalvadas as preventivas ou temporárias, que não é o caso, nem o objeto da discussão.

O segundo ponto mais importante a se apagar da memória é o julgamento favorável a esse ou aquele. Não, só foi julgada a aceitação do recurso e não o recurso em si.

Por fim, devemos nos desfazer da ideia de que os – agora famosos – Embargos Infringentes não são cabíveis no processo em questão. Não só são cabíveis, como são expressamente previstos no Artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Diz ele:

Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:

I – que julgar procedente a ação penal;

...

Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.

Ou seja, o resultado do julgamento enquadra-se perfeitamente no que diz a norma acima. Portanto, todo esse debate seria desnecessário, não fosse pela Lei 8.038/90, que trata das ações penais no STF.

Essa Lei não prevê o cabimento dos Embargos Infringentes, mas ele é claramente previsto no Regimento Interno do Tribunal. E o próprio Congresso rejeitou este debate em 1998 pois, seguindo o Princípio da Legalidade (Art. , Código Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal), como esse recurso sempre foi aceito, pra que deixasse de ser deveria haver a proibição expressa na Lei, o que não é o caso.

O que não é proibido, é permitido.

Dessa forma, os Embargos Infringentes estão previstos e nunca foram vetados.

Tanto é assim que em 2012 o Supremo Tribunal Federal aceitou mais de 50 Embargos Infringentes em ações originárias, porém, com pouca ou nenhuma visibilidade na mídia.

http://portalesp.blogspot.com.br/2010/11/dr-evandro-vieiraosimbolo-do-direito.html - todos os direitos reservados ao autor da imagem

Depois dos comentários acima, é hora de entendermos o que foi julgado.

Durante esses dias de debate no Plenário não houve a apreciação de nenhuma matéria. Isso significa que os Ministros não julgaram se os réus têm ou não razão. Julgaram apenas se o direito de recorrer previsto em lei seria assegurado ou não.

Agora sim os Embargos Infringentes serão apresentados e, em seguida, os juízes decidirão se assiste razão aos embargantes.

Enfim, é preciso muito cuidado para que não haja entendimento diferente da realidade. Não houve nenhuma absolvição, tampouco nenhum favorecimento a algum réu. Apenas foi assegurado o direito ao recurso que a lei prevê a qualquer cidadão nessas condições.

Nessa linha, o Ministro Celso de Mello, com maestria, declarou em seu derradeiro voto que “se é certo, portanto, que esta Suprema Corte constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades fundamentais, não é menos exato que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos e independentes, não podem expor‐se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais e de aniquilação de inestimáveis prerrogativas essenciais que a ordem jurídica assegura a qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal”.

Luiz Gustavo de Castro

20 de setembro de 2013

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