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14 de Dezembro de 2018

A nova lei do ventre livre

Antonio Pires, Advogado
Publicado por Antonio Pires
há 5 anos

Texto escrito por Alethea Lemos Neves, bacharelanda em Direito pela Universidade Paulista – Unip em São Paulo (a Autora também escreve em http://o-fiel-da-balanca.webnode.com)

Art. 128. Não há crime de aborto:

I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;

II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou

IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.

Para o leigo, que eventualmente terá contato com os artigos da proposta de alteração do Código Penal, a percepção é a de que nada mudou no que tange a figura do aborto. Somos contra, mas há algumas hipóteses bem específicas e objetivas em que a lei permite tal prática. Já para o intérprete mais atencioso, o tímido inciso IV representa uma verdadeira revolução.

Ele é uma possibilidade, juridicamente permitida, da mulher que não apresentar condições psicológicas (há algo mais subjetivo do que “condições psicológicas”?) poder realizar um aborto de forma legal e segura dentro da estrutura de nosso sistema de saúde. Como na grande maioria das situações que envolvem o aborto há algum comprometimento da condição psicológica da gestante (fora quaisquer outras razões, não nos afastemos da ideia de que ela estaria disposta a livrar-se o filho indesejado) esta poderá realizar o aborto após avaliação médica.

A crítica fácil que tem sido feita ao artigo é a de que no seu quarto inciso estaria prevista a hipótese de abortamento como uma opção para a gestante, e que isso transformaria automaticamente o Brasil em um país que considera “o aborto” uma prática legal. Ou seja, seria a tão temida “legalização do aborto”. E mais, que este golpe está sendo tramado às escondidas – visto que o brasileiro médio é “contra o aborto” e que nossa Constituição garante a proteção à vida em suas cláusulas pétreas.

Naturalmente uma questão desta magnitude não deve passar a compor nosso ordenamento jurídico por acaso, ou porque ninguém reparou no que queria dizer. Todavia, a generalização dos termos e a simplificação desta discussão carregam consigo a semente do maniqueísmo necessário para a criação do alarmismo – e, por conseguinte, a manutenção das coisas como estão. Esta abordagem é tão vastamente difundida que está gravada até mesmo na formulação da questão: “Aborto, você é contra ou a favor?”. É sempre esta a pergunta. E temos apenas duas possibilidades de respostas possíveis: se você não for contra, é “a favor”.

Deparei-me recentemente com esta questão em um debate acadêmico e, mesmo com minhas convicções bem ajustadas, me senti constrangida quando disse: sou “a favor”. Por óbvio que no mundo acadêmico há o entendimento de que falar: “Sou a favor” é o mesmo que dizer: “Sou a favor da descriminalização”. Mas, ainda assim, é uma afirmação constrangedora. Fora dos muros da academia soa muito pior. Sob os olhos da sociedade, instantaneamente nos equiparamos à condição de assassinos que determinam que os indesejáveis e indefesos devem morrer. Ser a favor é não preservar a vida. Aborto é contra a vida.

O entendimento de nossa sociedade é claro. Como não sabemos “quando” começa a vida não podemos determinar o seu fim. Portanto, pune-se tudo o que for contrário a isso. “In dubio pro Vita”. E esse conceito é refletido na lei.

Não precisamos mencionar os já tão repisados fatores sociais, culturais ou econômicos que fazem com que as mulheres continuem a ser protagonistas de gestações não programadas e que acabam por se transformar em um grande número de abortos induzidos. Até porque os indicadores evidenciam que, mesmo com justificativas ou razões distintas, a conduta ocorre em todas as classes sociais; e a figura do aborto consensual sempre existiu, em maior ou menor escala, ao longo da história.

O que vemos na prática é que o aborto - que é até democrático nas suas raízes, não sendo exclusivo para determinada classe social - nas suas consequências resulta em situações diametralmente opostas. Para os segmentos da sociedade mais abastados ele é uma escolha (mesmo não sendo legal); para os menos abastados ele impõe sanções severas. Atualmente, no Brasil, o aborto inseguro - como ficou conhecido aquele que é realizado por meio de métodos caseiros ou inapropriados, é a quarta maior causa de mortes entre as gestantes.

Pode parecer irônico, mas enquanto as condições socioeconômicas não forem idênticas para todas as mulheres – tanto na educação preventiva quanto na remediação segura da gestação indesejável, não haverá igualdade social sequer no simples crime do abortamento. Isto porque, quem corre o risco de morte é a gestante pobre, que pratica o aborto das formas mais bárbaras e rudimentares. Quem eventualmente responde penalmente pelo crime de aborto é a gestante pobre, que ingressa no sistema de saúde público - com as desastrosas sequelas do aborto inseguro - e é denunciada pelo corpo médico ou funcionários das unidades de saúde às autoridades. É para proteger esta segunda mulher que o inciso IV se presta.

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Da forma que temos conduzido esta questão produzimos duas vítimas no aborto, mas somente reconhecemos uma delas. E mais uma vez vemos problemas sociais não resolvidos sendo contornados ou maquiados por sanções penais. Não prevenimos as causas, mas punimos as consequências. Embora a legislação brasileira adote o princípio do “Ne bis in idem” a dupla punição pela mesma conduta é o que ocorre de maneira indireta no caso da gravidez indesejada. Pune-se a mulher pobre, alijando-a das condições que possibilitariam escolhas seguras para sua vida - no caso, escolher o momento e a condição da gravidez. Quando engravida ela é punida novamente, sendo obrigada a ter o filho ou a arriscar a própria vida em um aborto inseguro.

A realidade demonstra o que a legislação ignora. A mulher que, por qualquer razão que seja, decidiu-se pelo aborto fará o aborto, com ou sem o consentimento legal. A diferença é que ela poderá fazer isso de uma forma segura ou não. Ignorar as implicações sociais e seus reflexos, mantendo a legislação desta forma, passa a não ser mais um clamor pela vida, mas, tão somente, um castigo; uma lição para quem aborta. Ser o aborto um fato típico não desestimula a sua prática. É, pelo contrário, um desserviço social que cria um problema de saúde pública e de ameaça a direitos individuais.

É evidente - e nenhum entusiasta da descriminalização é capaz de pensar diferente - que qualquer aborto é uma forma de violência. Mas praticar ou não esta conduta não é uma questão de legalidade, e sim de moral e liberdade de convicções (diferente de moralismo). Este juízo não pode ser público ou penal; pelo contrário, é interno e individual, e não deve ser regido por dogmas religiosos ou falso moralismo à brasileira.

Nunca fomos um Estado que conferiu legalidade à prática do aborto, nem por isso nossos índices relacionados a abortos clandestinos diminuem. A pretexto de proteger a vida incondicionalmente, estamos convivendo com a morte – certa, no caso do produto da concepção, e recorrente, no caso da gestante pobre. Mas convive-se bem com isso, desde que esta morte não ocorra em nossos lares e esteja maquiada por uma legislação que estampe nossos “bons costumes”. Não por acaso, os defensores mais ferrenhos da permanência desta legislação pertencem aos mesmos grupos que se revezam em debates como o da cura gay; do recrudescimento das leis penais, entre outros. É um grupo que, em sua maioria, almeja um Estado que resolva suas questões por meio da força, que não dialogue sobre os eventuais divergências ideológicas, apenas criando uma punição sob medida para cada um deles.

A prova de que esta questão, no Brasil, vem sendo tratada essencialmente no campo ideológico, é que a eleição da Presidenta Dilma só foi decidida no momento em que ela afirmou a sua postura contrária à descriminalização – em resposta às cartas de representantes da CNBB. O dado curioso é que aquele que minimamente conhece a trajetória política da presidenta e seus ideais (e, sobretudo, seu contato com o ativismo político latino-americano) consideraria plausível (e até mesmo natural) a hipótese de a Presidenta Dilma ser convicta de que o tema do aborto devesse ser uma escolha pessoal da mulher. Todavia, esta resposta parecer incoerente com sua personalidade era irrelevante, desde que o discurso fosse adequado às necessidades do conservadorismo ideológico. Mais uma vez ignoramos os fatos, desde que se mantenha o discurso.

Este caso soa esquisito quando lembramos que o Brasil é um estado laico. Todavia, fica menos esquisito quando lembramos que a CNBB por diversas vezes se colocou contrária à campanha de prevenção às DSTs e a distribuição de preservativos durante o Carnaval. Preservam-se os dogmas cristãos, mesmo que se perca a Cristandade.

O reacionário ou fundamentalista de plantão pega carona na justificativa religiosa para criar o alarmismo pela instituição do caos e, desta forma, manter o status quo bem lubrificado e de fácil administração. Neste caso, não há justificativa plausível.

Não estamos com isso tirando a importância da religião na vida da sociedade, ou tratando-a como um entrave ao desenvolvimento social. A Igreja Católica, e demais Igrejas Protestantes, estão dentro do seu papel. O que estamos dizendo é que os valores religiosos, que possuem seus contornos absolutos, pertencem ao campo da Religião, não ao campo do Direito. E que o Direito deve pautar-se por fortes valores morais, mas que esses valores não podem engessar a razão; não podem querer para si o caráter absoluto de um dogma. O Princípio da Harmonização dos Direitos deve ser trazido com tenacidade espartana para os debates em sociedade, sob a pena de criarmos um complexo de normas bom para um mundo ideal, não para pessoas reais. A democracia depende disso.

O tema é tão delicado que mesmo quem consegue chegar à conclusão de que a descriminalização do aborto é necessária – em nome da preservação da vida – não consegue afastar o desconforto de tal postura. Este desconforto é necessário e demonstra nossa lucidez e sensibilidade.

No entanto, como alento para tal desconforto, encontramos o recente exemplo dado pelo Uruguai, que tradicionalmente assume papel de vanguarda nas mudanças sociais e que, há um ano, reformou sua lei que trata do aborto em um formato parecido com aquele proposto pelo anteprojeto do Código Penal. A eficácia social da norma se mostra absoluta, pois o índice de mortes maternas oriundas de abortos induzidos caiu para zero desde a sua aprovação.

Este resultado, que traz a melhor resposta para as críticas, consegue ser ainda mais favorável. É redentor observar que, desde a reforma da lei, o número de abortos realizados vem caindo no país. Com o novo olhar adotado sobre a proteção da mulher e seus direitos individuais; e uma postura mais efetiva nos programas de prevenção e políticas de controle de natalidade, o número de gestações indesejáveis está diminuindo. Ou seja, há o aumento efetivo da preservação à vida (da mãe e a do eventual produto da concepção).

Temos que ampliar nosso campo de visão, reconhecendo todos os atores e elementos desta questão. Temos que evoluir na nossa forma de analisar, partindo do maniqueísmo passional e absoluto para um pensamento racional e relativista. Há, sim, espaço para nos reelaborarmos como indivíduos e sociedade que, embora contrária à prática aborto, seja favorável à sua descriminalização. Essas vertentes não se incompatibilizam como parece de início.

O aborto continua sendo o que ele é em sua essência, uma conduta extrema, que deve ser evitada de todas as formas e jamais banalizada. O que se pretende não é criar uma licença ou um incentivou ao aborto; não é um prêmio a uma prática libertina, é somente o reconhecimento que se deve reformar uma norma que não cumpre com aquilo a que se presta.

Manter o aborto como um crime faz com continuemos desprotegendo a vida. Descriminalizando, teremos uma chance real de preservá-la.

Na hora da verdade, de que lado você vai estar?

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