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19 de Setembro de 2017

Bullying: Existe a necessidade de ser legislado para ser combatido?

Antonio Pires, Advogado
Publicado por Antonio Pires
há 2 anos

Artigo jurídico escrito por Brunno Juarez Veiga Pereira, estudante do 10º Semestre do curso de Direito e pesquisador científico da Universidade Paulista – UNIP.

Quando falamos sobre este assunto em qualquer ambiente de convívio social, parece que nosso subconsciente automaticamente nos remete ao nosso passado, mais especificamente na fase do nosso período escolar. E, na maioria das vezes, a situação mais clássica que vem em nossa mente para exemplificá-lo é o do famoso grupo de jovens – temidos e respeitados por todos os alunos do colégio – que utiliza o horário do intervalo das aulas para intimidar, zombar, agredir, perseguir ou maltratar um determinado sujeito que daquela turma venha a ser o mais “estudioso”, o mais “leigo”, o mais “alto”, o mais “baixo”, o mais “magro”, o mais “gordo”, entre outros “adjetivos” considerados por eles como características “anormais” ou “incompatíveis” com os demais sujeitos que compõem a nossa atual sociedade.

No entanto, as reais consequências do Bullying estão longe de ficarem adstritas somente à época dos nossos períodos escolares. A extensão de seus resultados pode ultrapassar tal período escolar, dependendo estado psíquico do ofendido. A sua prática também, variando desde locais públicos até mesmo por meio da internet, mais especialmente dentro das nossas tão utilizadas redes sociais, que tanto estimulam o relacionamento interpessoal como, em outras ocasiões, se tornam um perfeito atalho para fomentar o escárnio que pode atingir dimensões e danos totalmente imensuráveis ao sujeito ofendido.

Nesse contexto, essa conduta de perseguição reiterada, das mais variadas formas, pode vir a acompanhar eternamente a personalidade do ofendido ou a memória de seus familiares. Na primeira hipótese, pode deixar a vítima tanto mais forte para superar opiniões alheias quanto mais fraca e com dificuldades para reconhecer e valorizar suas virtudes. Na segunda pode aproximar a família do ofendido para oferecer todo o apoio necessário a ele, como também fazê-la conviver eternamente com a dor e o remorso por não ter evitado que seu querido ente se suicidasse, suicídio este motivado pela perseguição vexatória julgada por muitos até como inofensiva, porém, sem sombra de dúvidas, tão preocupante quanto os demais instrumentos e meios que atentam quanto à vida e à liberdade física/psíquica de alguém, os quais estão previstos em nosso Código Penal vigente.

Não se tem conhecimento exato de quando e onde surgiu o Bullying em nossa sociedade. O que sabemos é que não é de hoje que o ser humano se satisfaz e se realiza com o sofrimento alheio. Aqui no Brasil mesmo, esta “satisfação” que um sujeito pode ter com a amargura do outro existe desde os períodos da nossa escravidão e do contraste social entre o poder aquisitivo da burguesia na era capitalista frente à classe de baixa renda – sendo que tal contraste inegavelmente ainda subsiste nos tempos hodiernos, mesmo com a ausência da classe burguesa. E mesmo com diversos acontecimentos históricos, princípios revolucionários esculpidos em nossa Constituição Federal elaborada em 1988 (considerada por todos como uma “Constituição Cidadã”), que obrigaram o ser humano a evoluir o seu modo de pensar e de agir para se adequar a melhor forma de expurgar a discriminação social, cada vez mais é difícil encontrar alguém que nunca foi vítima de um apelido, de uma injusta agressão, ou de qualquer outro tipo de constrangimento que lhe causasse abalo psicológico, seja instantâneo ou permanente, e que com o passar do tempo foi batizado pela nossa sociedade como Bullying.

Pelos seus catastróficos resultados – que variam desde a legítima defesa da vítima como até o seu próprio suicídio, como já relatado nos mais famosos noticiários do país e do mundo – o Bullying vem ganhando evolução e notoriedade social, preocupando não somente o ofendido, como também seus familiares (responsáveis pela sua educação e pela formação de seu caráter), as instituições de ensino (responsáveis pela transmissão do conhecimento e pelo desenvolvimento de suas opiniões e escolhas enquanto cidadão) e o nosso legislador (responsável pela elaboração de normas que disciplinam as relações interpessoais e as consequências punitivas para quem não se adequa aos padrões necessários para um bom convívio social). E como já ressaltado, caminhamos cada vez mais em passos largos para deixarmos de considerá-lo como uma mera fase da nossa juventude ou como uma brincadeira (ainda que de mau gosto) para darmos a importância necessária que esta problemática merece ter.

Nesse sentido, vale ressaltar que já existe o Projeto de Lei Complementar n.º 68/2013, recentemente aprovado pelo Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados para análise, que disciplina o significado de Bullying e busca soluções para combatê-lo, compartilhando ainda a responsabilidade para encontrar tais soluções para combatê-lo com os familiares do agressor, órgãos, estabelecimentos pedagógicos, bem como com toda a sociedade, mediante a propagação de medidas educativas que visam conscientizar o indivíduo e afastá-lo da prática da violência e intimidação das mais variadas formas a alguém.

O referido Projeto de Lei, distribuído em apenas 8 (oito) artigos, define o conceito de Bullying como “(...) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.

Ato contínuo, o Projeto de Lei em análise elenca um rol – que a princípio pode ser compreendido como taxativo – de condutas que configuram a prática de Bullying que variam desde atos de violência física ou psicológica, até humilhação e discriminação, sem destacar violências verbais, morais, sexuais, materiais (como furto, roubo e dano) e demais condutas tipificadas em lei como crime (ou ato infracional, caso o ofensor seja menor de idade).

No entanto, o que mais chama atenção neste Projeto é que existe disposição expressa de que se deve evitar “(...) tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil”.

Deste modo, analisando tal disposição sob um aspecto jurídico, como seria essa responsabilização na prática? Por exemplo, como compatibilizaríamos delitos como constrangimento ilegal, lesão corporal, ameaça, injúria, calúnia, difamação, entre tantos outros delitos previstos em nosso Código Penal com essa regra prevista no Projeto de Lei em questão, sabendo que o Direito Penal já é, por si só, subsidiário aos demais Direitos existentes em nosso País?

Poderia assim a aludida disposição legal em análise servir como trampolim para retirar o enquadramento da conduta praticada com o delito (ou de um ato infracional cometido, caso o agressor seja um menor de idade) e classificá-lo apenas como Bullying, beneficiando assim o agressor e submetendo-o automaticamente uma perfeita impunidade no aspecto prático, já que se o ato praticado não for imputado como crime (ou ato infracional) ele apenas será encaminhado a um tratamento psicológico para (tentar) se reeducar e modificar seu comportamento hostil?

Ou raciocinando em um plano diverso, com esse dispositivo legal, estaria o legislador inclinado a imputar, na maioria das vezes, apenas a responsabilidade civil ao agressor, obrigando-o não somente a realizar acompanhamentos psicológicos como também a indenizar a vítima por danos morais e, eventualmente, materiais, afastando-o assim da responsabilidade penal – ainda que suas condutas praticadas se configurem perfeitamente com os tipos penais previstos em nosso Código Penal?

Aliás, para que ficasse evidenciado o Bullying e a sua consequente responsabilização penal haveria estrita necessidade de se comprovar o elemento subjetivo do tipo (que no caso, seria o dolo, isto é, a vontade do ofensor dirigida a um resultado prático, que é escarnecer o ofendido). E como prova-lo, já que na maioria dos casos que são entendidos pela sociedade como Bullying o que mais ouvimos do ofensor é que ele estava apenas “brincando com a vítima e não tinha a intenção de ofendê-la”?

Também não podemos olvidar que existem comediantes que trabalham com a sátira, ultrajando determinados sujeitos e fazendo piadas com características que compõem a personalidade do sujeito satirizado. Nesse contexto, como enquadrar entre eles a existência do dolo de praticar o Bullying, já que, em princípio, eles apenas estão desenvolvendo a sua (lícita) profissão na condição de comediantes? Lembrando ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 736.015-RJ entendeu que a sátira, por si só, não é uma conduta potencialmente lesiva ao sujeito.

Vejamos que já subsistem algumas questões a serem refletidas com o exame preliminar deste Projeto de Lei que visa definir o conceito de Bullying e adotar medidas para coibi-lo de nosso país. Ainda não sabemos as respostas exatas para essas questões e as demais que certamente surgirão caso este Projeto seja aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo nosso Poder Executivo. O que apenas sabemos é que o Bullying já é considerado como um ato ilícito há tempos em nosso ordenamento jurídico, uma vez que já existem consequências previstas, tanto na esfera penal quanto na esfera civil para a prática de ameaça, constrangimento ilegal, calúnia, difamação, lesão corporal e tantas outras condutas que juntas ou isoladamente, podem se configurar como Bullying, as quais violam os direitos da personalidade da vítima que necessitam ser invioláveis em nosso ordenamento jurídico e social.

Por mais que o assunto seja relevante e preocupante, talvez não precisemos de uma legislação que venha a definir o conceito do Bullying – que por sinal já é conhecido por todos – e adotar medidas “administrativas” para evitar a sua disseminação em massa. Talvez o que falta para o momento é fiel aplicabilidade de sanções legais pelos nossos Tribunais que sejam compatíveis com a ofensa praticada, a fim de que tenha conteúdo pedagógico para quem dolosamente atenta à vida e à liberdade física/psíquica do sujeito e a fim de demonstrar as consequências que serão suportadas a quem exteriorizar condutas que se coadunam a prática de Bullying. Só que antes disso, falta, inicialmente, buscar a conscientização social de que Bullying não é só uma simples brincadeira ou uma mera forma de propagar o humor entre as pessoas. E ainda que fosse, estaria longe de ser algo considerado “legal” (em todos os sentidos da palavra!).

3 Comentários

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Ocorre com o Bullying o mesmo que com outras discriminações. Há poucas pesquisas, especialmente para definir/caracterizar o discriminador, em qualquer idade. Um ex. para este caso: o agente desta discriminação na infância tem mais chance de ser um adulto discriminador? Para ilustrar, sugiro:
http://saudepublicada.sul21.com.br/2014/03/30/protejaodiscriminadoremodifiqueodiscriminado-2/
http://saudepublicada.sul21.com.br/2014/10/01/debateroracismo-semoracistaemuito-complicado-ou-quase-impossivel/
http://saudepublicada.sul21.com.br/2014/10/17/a-invisibilidade-dos-negroseindesejavelados-racistaseparalisante/
http://saudepublicada.sul21.com.br/2014/05/11/conduta-discriminatoria-tentativa-de-conceituacao-motiva-correspondencia-entre-psiquiatras-2/ continuar lendo

Assunto interessante.
Lembrando que o Bullying não ocorre apenas nos primeiros anos da educação, mas, inclusive nas Universidades.
Lembra do caso de Geisy Arruda?
Parabéns pela divulgação do conteúdo. continuar lendo

Parabéns pela pesquisa. Parabéns Dr. Por disponibilizar o conteúdo.

S2 continuar lendo